Governo do Distrito Federal
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19/10/20 às 14h22 - Atualizado em 19/10/21 às 14h30

Legislação Aplicada

 

Aqui você encontrará a legislação aplicada à SECOM no âmbito da governança. Para fazer download das normas, clique no texto destacado de cada uma.

 

DECRETO Nº 37.297, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JUNHO DE 2019 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.